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POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO

POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO

A maioria dos produtos do site Click&Comunique pode ser descrita como “produto por download, ou seja, aquele que não se recebe em uma caixa, pacote ou embalagem de qualquer tipo. Trata-se de um produto que se adquire por transferência digital através de um link, pdf ou outros arquivos digitais.”

Sendo assim, o CLIENTE deverá solicitar o cancelamento/estorno da compra em até 7 (sete) dias úteis, a partir da data do recebimento do template adquirido, nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após este período o Click&Comunique se reserva o direito de não fazer a devolução do valor pago.

Lembramos que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

No Estado de São Paulo, o art. 1º, § 2º da Lei 14.516/11 permite a desistência em 7 (sete) dias úteis, contados a partir do recebimento do contrato, se a compra foi realizada por meio de "call center" ou outra forma de venda a distância.

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem.

Para mais informações, acesse aqui o site.